sexta-feira, 2 de setembro de 2016

PREOCUPAÇÃO COM O USO INDEVIDO DO WATTSAP

PREOCUPAÇÃO COM O USO INDEVIDO DO WATTSAP

RESPONSABILIDADE NA INTERNET

Ao contrário do que pensa muita gente, a internet não é mundo livre de regras jurídicas, onde as pessoas possam fazer o que desejem, sem enfrentar as consequências de seus atos.

Em princípio, qualquer ato ilegal praticado por alguém na internet pode gerar consequências jurídicas. É o que se chama de responsabilidade, ou seja, as pessoas podem ser responsabilizadas por seus atos na chamada rede mundial de computadores.  [...]
A responsabilidade por ato praticado na internet pode surgir em qualquer das formas de utilização dela. Pode ocorrer em redes sociais, na troca de e-mails e arquivos, na negociação de um contrato, na compra de bens em lojas virtuais (o comércio eletrônico ou e-commerce), em blogs e em qualquer outro site ou forma de interação eletrônica, inclusive por meio de telefones inteligentes (os smartphones), tablets etc.
Isso não significa que as pessoas devam andar assustadas por usar a internet. O uso normal da rede não gera responsabilidade alguma, por si só. Apenas atos ilícitos, isto é, atos contrários às normas jurídicas, podem gerar a responsabilização de alguém.
Um mesmo ato ilícito pode gerar diferentes formas de responsabilidade, pois, no Direito brasileiro, elas são relativamente autônomas entre si. Por exemplo, alguém pode causar dano a outra pessoa (o que gera responsabilidade civil) sem que isso seja crime (responsabilidade penal). As mais comuns são a responsabilidade civil e a penal, as quais se explicam a seguir.

RESPONSABILIDADE CIVIL

A responsabilidade civil surge quando alguém causa dano a outra pessoa. Quando o dano atinge o patrimônio de alguém, é chamado de dano material.

Pode surgir responsabilidade civil também quando alguém causar dano psicológico em outra pessoa, o chamado dano moral. Isso pode ocorrer, por exemplo, quando alguém ofenda a honra de outra pessoa em rede social ou blog, em mensagens, comentários, respostas ou por qualquer outra forma.
Nada impede que um mesmo ato gere, ao mesmo tempo, dano material e dano moral.
Como se mencionou acima, a responsabilidade civil é relativamente independente da responsabilidade penal. Se alguém for ofendido na internet ou sofrer algum outro dano, poderá optar por ajuizar apenas ação de indenização contra o autor do fato. Para o juiz condenar alguém a pagar indenização, não é indispensável que exista condenação criminal.

https://wsaraiva.com/2013/12/23/responsabilidade-por-ofensas-danos-e-atos-na-internet/
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CONSELHO AOS PAIS

CONSELHO AOS PAIS

25/05/09

Já na sua infância, desde cedo, não dê à ele tudo o que quiser, assim quando ele crescer, não ficará a espera que o mundo lhe dê o que deseja; Não ache graça de seu palavreado chulo e grosseiro; Inicie-o nos caminhos de uma educação religiosa, sem fanatismo, que não pregue a divisão e sim, a união do povo de Deus; Não apanhe tudo que ele deixar jogado: livros, brinquedos, sapatos, roupas e ... Habitue-o a guardar todos os seus pertences; Não faça tudo para ele. Ensine-o a fazer de tudo, a fim de que não seja um eterno dependente dos outros; Evite, a todo custo, discutir com freqüência na presença dele; Não o defenda, intransigentemente, contra seus professores. Apure os fatos com calma. Lembre-se que os professores são seus parceiros e não seus inimigos; Não tente dominá-lo querendo que ele seja a sua cópia, mas tente sempre persuadi-lo através de um diálogo sincero e amigo. Respeite sua personalidade; Finalmente, prepare-se para no futuro ter somente orgulho e alegria de ter realmente, criado um filho com dignidade; Lembre-se: se fizeres o contrário disto, corre o risco de uma vida futura cheia de angústias, decepções e lágrimas de dor. (Texto adaptado pelo Professor Francisco Jaegge)

LIMITES NA EDUCAÇÃO - Fábio Henrique Prado de Toledo

LIMITES NA EDUCAÇÃO - Fábio Henrique Prado de Toledo

Limites na educação

Fábio Henrique Prado de Toledo

Algum tempo atrás manifestei nesta coluna certa perplexidade com o Projeto de Lei n. 2.654/2003, com o que se pretendia proibir qualquer forma de punição corporal a crianças e adolescentes. Como disse naquela oportunidade, o assunto merece ser melhor refletido.

Penso que as “palmadas” nas crianças não são mesmo um recurso educativo a ser utilizado a todo momento. Mais ainda, conheço vários pais que conseguiram educar muito bem sem jamais ter sequer levantado a mão contra os filhos. Aliás, se analisarmos bem, muitas das vezes que se bate numa criança, faz-se porque o pai ou a mãe estão nervosos com outro assunto que os afligem e a travessura foi apenas o estopim. Outras vezes, quase sempre, bate-se porque não se tem paciência para explicar o porquê de não poder ela fazer algo, dando os motivos pelos quais sua conduta não é adequada e, sobretudo, expondo as boas razões para se proceder corretamente.

O problema de leis radicais como essa são as más interpretações que podem causar. Estou certo de que, tão-logo aprovada, não tardará em surgir nas escolas e nas famílias uma falsa concepção do tipo: não se pode fazer nada com o garoto que não obedece, pois do contrário pode ser “processado”. Ou, pior ainda, as próprias crianças poderão incorporar o falso conceito e se levantarem contra os educadores, pais e professores, numa arredia desobediência a qualquer tipo de ordem com o petulante argumento: “não pode fazer nada comigo, sou menor”.

Não há educação sem limites. Já relatei a história de um garoto que, durante uma viagem com os colegas de escola para um acampamento, se queixava com o professor de que seus pais não lhe davam liberdade, que dependia da autorização deles para quase tudo. Esse bom professor deu ao aluno uma brilhante lição, que merece ser contada novamente:

“Seus pais não permitem que você faça tudo o que quer porque o amam. Veja esse pequeno riacho, em sua nascente, uma margem é bem próxima da outra. É o que ocorre com uma criança pequena, de tudo dependem dos pais. O riacho, conforme vai avançando, as suas margens vão ficando cada vez mais distantes, até que deságüe no mar, onde não há mais margens. Assim deveriam os pais fazer com os filhos. A autoridade dos pais é a margem dos rios que permite que cheguem ao destino.

Quanto maior o rio, mais distantes as margens, quanto maior e mais responsável o filho, maior pode ser a sua autonomia. E veja, que bom que é a margem, imagine o que seria do rio sem ela? Veja aquela parte do rio em que a margem é menos resistente, parte da água caiu para fora e apodrece à beira do rio, não chegará ao mar. Assim acontece com os filhos que possuem pais fracos, que não desempenham a obrigação de exercer a autoridade: deixam seus filhos perdidos nas ribanceiras do mundo, não chegam ao mar".

Soube também do drama de uma adolescente que talvez ilustre o desastre que é a educação sem limites. Trata-se de uma jovem de quatorze anos que estava deprimida e resolveu fazer um tratamento psicológico. Depois de algumas sessões, ela acabou por deixar de escapar algo, aparentemente sem importância, mas que revelava a causa de sua “depressão”.

Disse ela: “quando as minhas amigas me convidam para algum passeio que eu não quero, gosto muito de dizer que meus pais não deixaram. É a desculpa que mais me agrada”. “Você sabe por que isso lhe agrada?”, perguntou o psicólogo. “Na verdade não sei”, prosseguiu ela, “os pais de minhas amigas sempre as proíbem de fazer algo que elas verdadeiramente gostariam, mas eles também conversam com elas, fazem programas juntos, penso que elas ganham um beijo dos pais antes de irem dormir...”. Ela não contém as lágrimas que escorrem, e depois conclui: “meus pais me deixam fazer tudo o que eu quero porque não gostam de mim. Fazem isso para que eu não os incomode, então eu costumo dizer a minhas amigas que me proíbem de fazer alguma coisa para que não percebam que meus pais não me amam”.

Comprometedor esse relato, não? É hora, pois, de levá-lo mais a sério.

Fábio Henrique Prado de Toledo é Juiz de Direito em Campinas. Bacharel em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. Articulista do Correio Popular de Campinas e de alguns outros jornais. Casado, pai de 8 filhos e Membro do Conselho de Administração do Colégio Nautas.

e-mail: fabiotoledo@apamagis.com.br

Publicado no Portal da Família em 22/06/2010